ESTUPRO: O QUE A VÍTIMA DEVE FAZER PARA REALIZAR QUEIXA, QUAIS SÃO AS PROVAS E QUAL A PENALIZAÇÃO PARA O CRIME?
Especialista em Direito Penal, Acacio Miranda da Silva Filho, esclarece que o crime de estupro é julgado nos dias atuais como Ação Penal Pública Incondicionada