Guaíra elabora Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo


crianca adolescente

A Prefeitura de Guaíra através da Coordenadoria de Assistência Social promoveu na segunda-feira, dia 19 de maio, na sede da Casa da Cidadania dás 8h30 às 10h uma reunião para a elaboração etapa municipal do Plano Municipal de Atendimento Sócio Educativo parte integrante do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – é a política pública que organiza e orienta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional.

Partindo da legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Federal 8.069/98), e fundamentado na Resolução 119/06 do CONANDA e na Lei Federal 12594/12, busca estabelecer diretrizes para o adequado cumprimento do que foi pensado e definido em leis para a responsabilização e o acompanhamento educativo destes adolescentes.

Durante o encontro foram discutidos aspectos da realidade de Guaíra e formas de viabilizar a implantação do SINASE em nosso município.

Também na oportunidade, foi possível firmar a integração de todas as Redes de Serviços Municipais como as Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social.

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