Nova regra do INSS eleva exigência sobre qualidade de atestados médicos para a concessão de benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a dispensar a perícia médica presencial para concessão de benefícios por incapacidade temporária em afastamentos de até 90 dias. A medida, operacionalizada pelo sistema Atestmed, busca reduzir filas e acelerar a análise dos pedidos, mas também transfere para a documentação médica a responsabilidade integral pela comprovação da incapacidade.

Na prática, a concessão do benefício passa a depender exclusivamente da qualidade dos atestados e exames apresentados pelo segurado. Para especialistas, a mudança exige maior rigor técnico na elaboração desses documentos.

De acordo com a médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, CEO da Perícia Médica Popular e Medprotec, o novo modelo aumenta o risco de indeferimentos quando a documentação não comprova de forma clara a incapacidade para o trabalho. “Sem a perícia presencial, os documentos se tornam os únicos ‘porta-vozes’ do trabalhador. Se não forem bem fundamentados, o pedido pode ser negado por insuficiência de provas”, afirma.

Segundo ela, negativas com justificativas genéricas tendem a se tornar mais frequentes. Nesses casos, clínicas especializadas em perícia médica ganham relevância ao revisar documentos, identificar falhas e elaborar pareceres técnico-jurídicos que podem embasar recursos administrativos ou ações judiciais.

A perita destaca que o laudo pericial será essencial sobretudo quando o atestado médico não detalha a relação entre a doença e a incapacidade laboral. “Não basta informar o diagnóstico. É preciso demonstrar como aquela condição impede o exercício da atividade profissional”, explica.

Casos envolvendo doenças psiquiátricas, síndromes complexas ou de difícil diagnóstico também exigem documentação mais robusta, assim como situações que chegam ao Judiciário, onde pareceres técnicos especializados costumam ter maior peso probatório.

Outro ponto de atenção é a preparação prévia do trabalhador antes do envio dos documentos. Apesar da facilidade do sistema digital, a médica alerta para uma falsa sensação de segurança. “A simples apresentação do atestado não garante a aprovação. A qualidade da informação é determinante para o resultado”, ressalta.

Nesse cenário, a organização do dossiê médico, a realização de exames complementares adequados e a correta elaboração dos atestados passam a ser fatores decisivos para o acesso ao benefício.

Daitx reforça que embora a nova regra do INSS represente um avanço na redução da burocracia, ela exige uma mudança de postura dos segurados. “A facilidade de envio pelo Meu INSS não garante o benefício. O que realmente faz diferença é a qualidade técnica das informações apresentadas. Por isso, a orientação sobre exames e a correta elaboração do atestado, com CID, tempo de afastamento e identificação do médico, até a organização completa do dossiê médico, podem fazer a diferença. Essa profissionalização da documentação é hoje a forma mais eficaz de suprir a ausência da perícia presencial e evitar meses de incerteza ou disputas judiciais”, conclui.

Fonte: Caroline Daitx: médica especialista em medicina legal e perícia médica. Possui residência em Medicina Legal e Perícia Médica pela Universidade de São Paulo (USP). Atuou como médica concursada na Polícia Científica do Paraná e foi diretora científica da Associação dos Médicos Legistas do Paraná. Pós-graduada em gestão da qualidade e segurança do paciente. Atua como médica perita particular, promove cursos para médicos sobre medicina legal e perícia médica.  CEO do Centro Avançado de Estudos Periciais (CAEPE), Perícia Médica Popular e Medprotec. Autora do livro “Alma da Perícia”. Doutoranda do departamento de patologia forense da USP Ribeirão Preto.

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