Os primeiros efeitos da Reforma Tributária já começam a aparecer nos tribunais brasileiros e indicam uma mudança importante na dinâmica do contencioso tributário. Diferentemente de grandes alterações legislativas anteriores, cujas discussões rapidamente se concentravam no Supremo Tribunal Federal (STF), as novas disputas relacionadas ao IBS e à CBS estão surgindo de forma pulverizada nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O movimento revela que empresas precisarão acompanhar decisões regionais e setoriais com muito mais atenção durante o período de transição do novo sistema tributário.
Um levantamento jurimétrico elaborado pela Turivius, plataforma de inteligência jurídica, identificou decisões recentes que já tratam de temas relacionados à implementação da reforma, demonstrando que uma nova jurisprudência começa a ser construída antes mesmo da consolidação de entendimentos pelos tribunais superiores. Esses primeiros casos envolvem segmentos bastante distintos, abrangendo desde clubes de futebol e SAFs até plataformas de delivery, cooperativas de saúde, comércio exterior e agronegócio.
Entre os exemplos estão decisões do TRF-4 que determinaram a tramitação, em vara especializada, de ações envolvendo a exigência de regime tributário para inscrição no CNPJ relacionada ao IBS e à CBS, além de discussões sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária de clubes de futebol. Também já surgiram ações envolvendo plataformas de delivery que discutem a exclusão de determinadas taxas da base de cálculo de PIS/Cofins, bem como decisões do CARF aplicando a retroatividade benéfica prevista na Lei Complementar nº 227/2026 para revogar multas relacionadas à classificação fiscal de mercadorias.
Para Danilo Limoeiro, CEO e cofundador da Turivius, esse cenário marca o nascimento de uma nova jurisprudência tributária construída de forma descentralizada. “Estamos vendo as primeiras teses surgirem de maneira pulverizada, setor por setor, nos tribunais regionais e administrativos. Isso aumenta a importância de acompanhar essas decisões desde o início, porque elas podem antecipar tendências que só serão consolidadas nacionalmente anos depois”, afirma.
Paralelamente, aplicando o princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o CARF determinou a extinção da multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal na NCM, reconhecendo que a penalidade foi expressamente revogada pelo artigo 181 da nova LC nº 227/2026. Na economia digital, contribuintes do setor de delivery começam a utilizar o texto da LC 214/2025, que exclui taxas retidas por aplicativos da base do IBS/CBS, como argumento analógico para pleitear a exclusão dessas taxas da base de cálculo atual de tributos como PIS/Cofins, IRPJ e CSLL no Simples Nacional.
Nos tribunais regionais, o levantamento da Turivius aponta que a nova sistemática já fundamenta decisões setoriais e pedidos de não incidência tributária. O TRF4 validou o Regime do Futebol da LC 214/2025 para barrar cobranças sobre receitas fictícias, enquanto o TRF1 garantiu a continuidade das isenções de PIS/Cofins nas Áreas de Livre Comércio e dos créditos presumidos de IPI na exportação. Paralelamente, corretoras de seguros no TRF3 e cooperativas de saúde no TRF5 invocam as premissas da reforma para afastar a tributação sobre intermediações e atos cooperativos. Por outro lado, em tema de alta replicabilidade, os TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões consolidaram a constitucionalidade da proibição de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS na aquisição de insumos.
Além disso, a corte máxima utilizou os marcos e prazos de transição da reforma para modular os efeitos de decisões setoriais relevantes, como a tese da seletividade do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. O tribunal também fundamentou a procedência da omissão na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) citando a EC 132/2023 e a LC 214/2025 como parte do novo contexto de redistribuição adotado no país.
Para o executivo, o principal aprendizado deste início da Reforma Tributária é que o monitoramento jurídico deixa de ser uma atividade reativa. “Quem conseguir identificar cedo os sinais que surgem nos tribunais regionais terá mais condições de construir estratégias, revisar operações e gerenciar riscos antes que as discussões se consolidem nacionalmente. A inteligência jurídica passa a ser um instrumento de antecipação, e não apenas de acompanhamento”, conclui Danilo.
Sobre a Turivius
Fundada em 2019, a Turivius é uma plataforma de inteligência jurídica que integra análise jurisprudencial avançada, jurimetria aplicada e inteligência artificial para apoiar o advogado em decisões complexas. A tecnologia estrutura grandes volumes de dados, organiza precedentes e gera análises que ampliam a capacidade estratégica do profissional. Para saber mais, acesse: https://turivius.com/
