[Artigo] O Servidor Público Municipal e o Dever de Representação – por Rodrigo S. Borghetti
No ramo do Direito Penal, a representação é uma faculdade da vítima de determinados crimes. Essa faculdade resume-se no poder de escolha da pessoa em… Continue a ler »[Artigo] O Servidor Público Municipal e o Dever de Representação – por Rodrigo S. Borghetti