STF limita cobrança de juros em dívidas municipais à Selic e decisão pode baratear débitos; entenda
Entendimento do Supremo vale para todo o país, impacta cobranças judiciais em andamento e pode levar à revisão de débitos quando encargos superarem taxa básica… Continue a ler »STF limita cobrança de juros em dívidas municipais à Selic e decisão pode baratear débitos; entenda