Tribunal de Ética e Disciplina recomenda supervisão humana rigorosa e revisão integral de conteúdos gerados por IA para evitar erros jurídicos e fatos falsos
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) estabeleceu diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica. A decisão tomou como base uma recomendação do Conselho Federal da OAB.
O posicionamento surge em resposta a questionamentos sobre os limites éticos e a responsabilidade dos escritórios diante do uso indiscriminado dessas ferramentas tecnológicas. O TED reforça que a inovação deve ser acompanhada por princípios que garantam o benefício coletivo e a dignidade profissional.
O parecer destaca que os advogados e advogadas devem dedicar atenção especial ao levantamento de doutrina e jurisprudência via IA. É vedada a confiança exclusiva nos resultados automatizados para a elaboração de argumentos, sendo obrigatória a análise humana antes de qualquer submissão aos tribunais. A revisão integral é apontada como medida essencial para prevenir erros factuais ou jurídicos.
Para os gestores e sócios de escritórios, a orientação é de que o uso da tecnologia por associados, estagiários e assistentes seja supervisionado. O TED recomenda a implementação de políticas claras de cibersegurança e o fornecimento de treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas.
A decisão ressalta ainda que a atuação do advogado deve ser pautada por valores fundamentais como honestidade, lealdade e boa-fé, mesmo em ambientes virtuais. O documento reconhece riscos inerentes à tecnologia, como o compartilhamento de informações indevidas e a geração de dados enviesados ou imprecisos, conhecidos como vieses discriminatórios.
O parecer, relatado por Regina Helena Piccolo Cardia, foi aprovado por unanimidade em sessão realizada no dia 16 de abril de 2026.
