Do acesso ao tratamento a benefícios previdenciários, legislação garante proteção às pacientes; orientação jurídica gratuita pode ajudar na garantia desses direitos
O diagnóstico de câncer de mama traz desafios que vão além dos cuidados com a saúde. Durante o tratamento, muitas mulheres precisam lidar com afastamento do trabalho, alterações na renda familiar e dificuldades para realizar exames ou acessar procedimentos médicos. O que parte das pacientes desconhece é que a legislação brasileira prevê uma série de direitos voltados à proteção social, à assistência à saúde e à recuperação da qualidade de vida.
Neste Outubro Rosa, a Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo chama a atenção para a importância da informação sobre esses direitos, desde a investigação diagnóstica até a recuperação após o tratamento. Entre as garantias estão prazos legais para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à reconstrução mamária e possibilidade de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme os requisitos previstos em lei.
Diagnóstico e tratamento dentro do prazo
Pela legislação federal, quando a principal hipótese diagnóstica é de câncer, os exames necessários à confirmação da doença devem ser realizados em até 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
Após a confirmação por laudo patológico, a paciente tem direito ao início do primeiro tratamento pelo SUS em até 60 dias, ou em prazo menor, quando houver indicação terapêutica.
O atendimento oncológico pelo SUS é gratuito e contempla, conforme a necessidade clínica, procedimentos como cirurgia, quimioterapia, radioterapia e acompanhamento especializado.
Reconstrução mamária e cuidado integral
Mulheres que passam por retirada total ou parcial da mama têm direito à cirurgia reconstrutiva, respeitadas as condições clínicas e a decisão da paciente. A legislação também assegura acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado nas situações previstas em lei.
O cuidado pode envolver fisioterapia, reabilitação física e assistência de diferentes profissionais de saúde, contribuindo para a recuperação e para a qualidade de vida.
Proteção no trabalho e apoio financeiro
Mulheres que precisam se afastar de suas atividades profissionais em razão da doença podem ter direito ao auxílio por incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que preencham os requisitos legais. Nos casos de neoplasia maligna, há dispensa da carência mínima de contribuições, mas permanece necessária a comprovação da condição de segurada e da incapacidade para o trabalho.
A legislação também prevê a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme as condições estabelecidas, além de benefícios assistenciais e isenções tributárias específicas.
Orientação jurídica gratuita
Quando há dificuldades para acessar exames, tratamentos, medicamentos ou benefícios, a paciente pode procurar os canais administrativos responsáveis e buscar orientação jurídica. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo oferece assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos critérios institucionais.
“O enfrentamento do câncer de mama exige não apenas assistência à saúde, mas também a garantia de direitos que assegurem dignidade e proteção às mulheres durante todas as etapas do tratamento. Muitas pacientes enfrentam dificuldades financeiras, profissionais e familiares que podem ampliar situações de vulnerabilidade”, reflete a Defensora Pública-geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão. “A Defensoria Pública atua para que essas mulheres tenham acesso à informação, à orientação jurídica e aos mecanismos necessários para assegurar seus direitos. Garantir esse acesso também é uma forma de promover a equidade de gênero”, completa.
“O diagnóstico de câncer traz desafios que vão além da saúde e pode impactar diretamente a vida profissional, financeira e familiar das mulheres.
Por isso, é fundamental que elas conheçam seus direitos e saibam onde buscar apoio. Nosso compromisso é ampliar o acesso à informação e contribuir para que nenhuma mulher deixe de receber a assistência e o acolhimento de que precisa”, afirma a secretária de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Adriana Liporoni.
Onde buscar ajuda
No SUS, a Unidade Básica de Saúde (UBS) é uma das principais portas de entrada para avaliação e encaminhamento.
