A Prefeitura de Guaíra reforça que a fiscalização relacionada aos fogos de artifício com estampido segue um protocolo de atuação integrado entre os órgãos municipais e estaduais, abrangendo tanto a comercialização quanto a utilização desses produtos.
No âmbito do comércio, compete ao Departamento de Posturas Municipais realizar a fiscalização dos estabelecimentos, enquanto as medidas de polícia administrativa e criminal cabíveis são de responsabilidade da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar (PM).
Nos últimos meses diversos estabelecimentos com potencial de vendas foram notificados em razão de denúncias ou suspeitas de comercialização irregular. Após as vistorias realizadas, não foi constatada a posse ou a venda de produtos proibidos.
Quanto ao uso de fogos de artifício em vias e espaços públicos, a fiscalização é realizada pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar. Trata-se, contudo, de uma atividade que apresenta dificuldades operacionais, já que o estampido ocorre à distância e, em muitos casos, não é possível identificar com precisão o local de origem. Ainda assim, ações de fiscalização já resultaram na aplicação de penalidade administrativa em caso de flagrante de utilização irregular.
A Administração Municipal mantém o compromisso de conscientizar a população sobre os impactos causados pelos fogos com estampido, incentivando a utilização exclusiva de fogos de efeito visual, sem emissão de ruídos.
A medida busca preservar o bem-estar dos animais, das crianças, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dos idosos, dos enfermos e de todos aqueles que são sensíveis aos elevados níveis de ruído produzidos por esse tipo de artefato.
A atuação dos órgãos públicos está fundamentada na Lei Municipal nº 2.899/2019, que proíbe a utilização e a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora por estampido, permitindo apenas os fogos silenciosos, também conhecidos como fogos de efeito visual. A legislação municipal está em consonância com a Lei Estadual nº 17.389/2021, que estabelece a mesma proibição em todo o Estado de São Paulo.
Eventos com alvará terão proibição expressa
Como medida de reforço às ações de conscientização e fiscalização, a Prefeitura também passou a inserir, de forma expressa, nos alvarás para realização de eventos públicos, a vedação ao uso de fogos de artifício com estampido. A inclusão dessa condição tem por objetivo eliminar qualquer dúvida por parte dos organizadores quanto ao cumprimento da legislação municipal e estadual, deixando claro que somente será permitida a utilização de fogos de efeito visual, sem emissão de ruídos, sob pena da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Como denunciar
A população pode colaborar com a fiscalização comunicando casos de uso ou comercialização irregular pelos seguintes canais:
- Guarda Civil Municipal (GCM): telefone 199;
- Polícia Militar: telefone 190;
- Departamento de Posturas: telefone 3331.5865.
