NFSe

Na próxima segunda feira, dia 8 de setembro, a Prefeitura vai disponibilizar aos contribuintes esclarecimentos sobre a Nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A palestra acerca o novo formato de emissão de notas, foi organizada pelo Departamento de Tributação da Prefeitura de Guaíra e será realizada a partir da 14h no auditório da Secretaria Municipal de Educação.

Após a execução da palestra o Departamento de Tributação dará início à troca do atual Sistema ISS-Web pelo novo Sistema ISS-Web padrão ABRASF, e para minimizar as dúvidas a respeito de sua funcionalidade a Administração resolveu ofertar estes esclarecimentos para os contribuintes.

O público alvo do treinamento é constituído por geradores da NFS-e, os prestadores de serviços, e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços. 

CONCEITO

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável. A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

OBJETIVOS

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua o atual sistema ou a emissão em papel.

Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios.

Para a Sociedade:

Diminuição do uso de papel;

Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;

Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;

Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;

Incentivo ao comércio eletrônico.

Para as Empresas:

Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;

Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;

Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;

Compatibilidade do atual sistema ao SPED;

Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;

Incentivo ao e-business.

Para a Administração Tributária:

Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;

Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;

Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;

Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.

O aplicativo da NFS-e destina-se aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN e permite:

Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.

À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.

Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.