Prefeitura tem que assumir iluminação pública em janeiro

Esta mudança terá que ocorrer nos 5.564 municípios da federação. Atualmente 3.755 cidades já receberam os braços, luminárias, lâmpadas, relés e reatores. No estado de São Paulo apenas 129 dos 645 já passaram pela transição

iluminação pública guaíra
A transferência dos ativos da iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios, que em suma significa que a Prefeitura vai arcar com os custos de manutenção da iluminação foi ditada pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica – com base no que versa a Constituição Federal.

Esta mudança terá que ocorrer nos 5.564 municípios da federação. Atualmente 3.755 cidades já receberam os braços, luminárias, lâmpadas, relés e reatores.  No estado de São Paulo apenas 129 dos 645 já passaram pela transição. E os que faltam não têm como postergar, terão que assumir a iluminação no dia 1º de janeiro de 2015. As informações são do Portal Federativo, da Presidência da República.

O prazo para a transferência dos ativos já foi prorrogado outras duas vezes e a Aneel entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova protelação.

De acordo com dados da Presidência da República mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015. 

Guaíra já tem um amplo projeto para se adequar a mudança que já era uma prerrogativa na promulgação da Constituição de 1988, que em seu artigo 30 inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública.

Ainda no corpo da Carta Magma está prevista a cobrança de tarifa pela iluminação pública. O artigo 149-A da CF faculta ao município dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP, que frisa-se, é uma exigência legal para que o município assuma a iluminação pública.

O projeto do município prevê a cobrança de tarifas justas e uma total reformulação na iluminação pública de Guaíra, com as trocas das luminárias atuais por lâmpadas de Led, com maior eficiência e o consumo de energia muito menor. Neste sentido já foram instalados dois pontos de luz, com Led, nas proximidades da Prefeitura para avaliação da qualidade do produto, o que pode ser constatado pelos cidadãos interessados.

A Prefeitura já trabalha na formatação da transição e em breve deve encaminhar para apreciação da Câmara dos Vereadores um projeto visando, não somente suprir a exigência reguladora, mas também ampliar o atendimento à população com a melhora na qualidade da iluminação e resposta mais rápida à comunidade nos casos de reparos.

A municipalidade deve notificar a atual concessionária e responsável pela manutenção, CPFL sobre os diversos pontos de luz danificados, para que a empresa faça os reparos e entregue para o município os equipamentos em totais condições de uso. A ação deve ocorrer para evitar que a municipalidade tenha gastos desproporcionais quando assumir a manutenção. 

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