Um posto móvel de atendimento do Sebrae-SP está no estacionamento do North Shopping Barretos, para atender os empreendedores que tem registro como MEI – Microempresa Individual que estão em situação de inadimplência de impostos ou tem dúvidas sobre sua situação.
O atendimento acontece diariamente das 10h às 15h.
Uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios prevê que microempresas individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos ou que estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) terão seu CNPJ cancelado, ou seja, deixam de existir legalmente.
Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.
O Sebrae Móvel está atendendo os empreendedores que tem dúvidas sobre a situação de sua MEI ou tem conhecimento da inadimplência, mas querem resolver sua situação.
O objetivo é esclarecer a legislação e orientar sobre quais procedimentos devem ser adotados.