DECRETO REGULARIZA A ANISTIA DE IMÓVEIS IRREGULARES EM GUAÍRA


DCIM100MEDIADJI_0461.JPG

Já está em vigor a lei aprovada que estabelece as normas para os imóveis que se encontram em situação irregular ( Construídos sem projetos e sem  as diretrizes   normas urbanísticas)   na cidade. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e agora o Decreto  que a regulamenta foi publicado no Diário Oficial do Município.

O texto aponta as obrigações necessárias para que o cidadão regularize os imóveis que não se enquadrem nos critérios exigidos na recente Lei.

As normativas também foram aprovadas pela maioria absoluta dos membros que compõem o Concidade (Conselho Desenvolvimento e Mobilidade Urbana de Guaíra) que é composto por técnicos, engenheiros e representantes da sociedade civil.

Os projetos de regularização já protocolados antes da publicação do decreto, realizado nesta quarta-feira, 15 de maio, serão totalmente aproveitados, porém, em casos que as normas não sejam cumpridas eles poderão ser recusados. A administração pública poderá ainda realizar vistoria no imóvel caso necessário.

Anterior LYRA GUAIRENSE PREPARA ALVORADA MUSICAL PARA OS FESTEJOS DE 90 ANOS DE GUAÍRA
Próxima GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, RODRIGO GARCIA ASSINA TRANSFERÊNCIA DO AEROPORTO DE BARRETOS PARA O ESTADO