Novo formato passa a ser obrigatório no País, a partir de segunda-feira (3), para microempreendedores individuais que prestam serviços
Os microempreendedores individuais (MEI) que são prestadores de serviços devem ficar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e), que será obrigatório a partir desta segunda-feira (3), exclusivamente pelo endereço gov.br/nfse ou pelo aplicativo, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
O serviço fica disponível para mais de 785 mil microempreendedores individuais paranaenses, sendo que a maioria deles (51,1%) estão no setor de serviços, 24,7% no comércio, 12,4% na construção civil, 11,2% na indústria e 0,6% na agropecuária. No Brasil, são mais de 14 milhões de MEI que devem seguir o novo padrão.
A criação da nota fiscal com padrão nacional quer suprir a falta de padronização tributária no Brasil, pois a emissão era regulamentada pelos municípios nos quais os microempreendedores individuais estão registrados, sendo que cada um tem a sua legislação e sistema para emissão de notas.
“Atualmente, as notas fiscais do MEI são emitidas por portais das prefeituras e, muitas vezes, cada município precisa fazer seus ajustes por conta de legislações diferentes, com regras específicas na prestação de serviço. Como o MEI tem um tratamento diferenciado, é mais fácil seguir a orientação nacional, de forma padronizada”, explica o consultor do Sebrae/PR, Luiz Marcelo Padilha.
Segundo ele, os MEI que tiverem dúvidas referentes ao padrão nacional podem procurar uma das 367 Salas do Empreendedor existentes no Paraná. Especificamente sobre as mudanças da emissão da nota fiscal, estão programadas capacitações on-line e envio de material de orientação.
“Uma das vantagens é que o MEI poderá emitir suas notas fiscais de forma remota a qualquer momento, oferendo agilidade para seus clientes e melhor controle das notas emitidas”, cita o consultor do Sebrae/PR.