Governo iniciou a cobrança de valores pagos indevidamente na pandemia. Entenda os critérios, quem fica de fora, prazos e como regularizar com segurança
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) informou em 7 de outubro de 2025 que 177,4 mil famílias serão cobradas a devolver valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial. O total estimado é de R$ 478,8 milhões.
Segundo o governo, a devolução ocorre quando são identificadas inconsistências nos critérios legais, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário ou renda acima dos limites do programa. O anúncio foi repercutido por veículos como a Agência Brasil, CNN Brasil e InfoMoney.
Quem não precisa devolver
- Beneficiários do Bolsa Família;
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
- Quem recebeu menos de R$ 1,8 mil ao todo;
- Famílias com renda per capita de até 2 salários mínimos;
- Famílias com renda mensal total de até 3 salários mínimos.
Os critérios constam na nota do MDS de 07/10/2025. Fonte: gov.br/MDS.
Como consultar e pagar
A consulta e a regularização são feitas pelo sistema VEJAE (Gov.br). O pagamento pode ser feito à vista ou em até 60 parcelas (mínimo de R$ 50) via Pix, cartão de crédito ou boleto (GRU) pelo PagTesouro. Há prazo de até 60 dias após a notificação para quitar ou parcelar. Fontes: serviço oficial do VEJAE e Agência Gov.
Direito de defesa e golpes
O sistema assegura contraditório e ampla defesa (com possibilidade de recurso) para quem discordar da cobrança. Atenção a golpes: o governo não envia links de pagamento por WhatsApp/SMS. Sempre acesse pelo Gov.br. Fontes: MDS, CNN Brasil.
Onde há mais notificações
Os estados com mais famílias notificadas incluem São Paulo (≈ 55,2 mil), Minas Gerais (≈ 21,1 mil), Rio de Janeiro (≈ 13,3 mil) e Paraná (≈ 13,2 mil). Fonte: InfoMoney com dados do MDS.