A Prefeitura e o DEAGUA já trabalham na automação e implantação do cadastro de usuários elegíveis à Tarifa Social, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no CadÚnico continuem recebendo atenção especial e descontos
Visando modernizar a gestão pública, dar total transparência às contas e assegurar a qualidade dos serviços de saneamento básico prestados à população, a Prefeitura de Guaíra deu um passo fundamental: o Departamento de Esgoto e Água de Guaíra (DEAGUA) passou a ser oficialmente regulado pela ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí).
A integração à agência atende às exigências da Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento). A partir de agora, todas as tarifas, custos operacionais, investimentos e a própria qualidade da água distribuída na cidade passam a ser rigorosamente fiscalizados e auditados por um órgão independente. Isso põe fim à antiga prática de reajustes sem critérios técnicos aprofundados, trazendo segurança para o bolso do contribuinte e eficiência para o serviço público.
POR QUE A TARIFA PRECISOU SER REVISADA?
Historicamente, Guaíra possui uma das tarifas de água e esgoto mais baratas de todo o Brasil. No entanto, manter os valores excessivamente defasados ao longo dos anos acabou comprometendo a capacidade do DEAGUA de realizar investimentos estruturais urgentes, como a troca de tubulações antigas, modernização de bombas e a expansão das redes de esgoto e tratamento.
Para corrigir esse desequilíbrio e garantir que o departamento tenha fôlego financeiro para operar com excelência — cobrindo despesas crescentes com energia elétrica (essencial para bombear a água), produtos químicos de tratamento e manutenção de maquinários —, a agência reguladora realizou um minucioso estudo econômico e contábil, detalhado no Parecer Consolidado nº 36/2026-CRO.
A análise técnica apontou a necessidade de uma Revisão Tarifária sobre os valores de água e esgoto, aplicada de forma linear em todas as categorias; assim como os demais serviços administrativos e operacionais (como novas ligações e lacres).
O IMPACTO REAL NO BOLSO: GUAÍRA CONTINUA COM UMA DAS MENORES TAXAS DO PAÍS
O impacto real na conta mensal do guairense demonstra que o município continuará protegendo a economia das famílias, mantendo valores muito abaixo da média nacional e regional.
Com a nova tabela estipulada pela agência reguladora, a Tarifa Residencial Mínima (para quem consome de 0 a 10 m³ por mês) passará a ser de:
- Água: R$ 22,04
- Esgoto: R$ 5,51
- Tarifa Total: R$ 27,55
Na prática, isso significa que uma família que consome até 10 mil litros de água tratada por mês pagará menos de R$ 1,00 por dia por todo o serviço de captação, tratamento, distribuição e coleta de esgoto.
COMPROMISSO COM O SOCIAL E COM A QUALIDADE
O Prefeito de Guaíra destacou que o processo de regulação é um marco para a transparência do município. “Regularizar o DEAGUA perante a ARES-PCJ tira a discussão tarifária do campo político e a coloca no campo estritamente técnico e transparente. A população saberá exatamente para onde vai cada centavo pago na conta de água. Mesmo com essa necessária adequação para salvar o nosso patrimônio de saneamento, nossa água continua sendo a mais barata comparada a qualquer cidade vizinha”, explicou Junão.
Além disso, seguindo as diretrizes e recomendações explícitas da agência reguladora no Parecer, a Prefeitura e o DEAGUA já trabalham na *automação e implantação do cadastro de usuários elegíveis à Tarifa Social* , garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no CadÚnico continuem recebendo atenção especial e descontos protetivos em suas contas.
PRÓXIMOS PASSOS
Os novos valores propostos no parecer técnico foram encaminhados para a ciência e análise dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social do Município (CRCS) de Guaíra. Somente após a validação das atas e a publicação da resolução específica por parte da ARES-PCJ, cumprindo os prazos legais de publicidade, os novos valores começarão a valer na fatura dos consumidores.
A minuta completa do parecer e as tabelas com todas as faixas de consumo comercial, industrial e residencial estarão disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura e no portal da agência reguladora (www.arespcj.com.br ).
