A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei conhecido como “Lei Larissa Manoela” reacendeu debates sobre os direitos trabalhistas e patrimoniais de crianças e adolescentes envolvidos em atividades artísticas. Inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que revelou conflitos com os pais envolvendo a gestão de sua carreira e finanças, a proposta busca estabelecer medidas judiciais para coibir abusos na administração dos bens de menores de idade que exercem atividades remuneradas.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, cerca de 1,9 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil, o que corresponde a 4,9% da população nessa faixa etária. Embora o trabalho artístico seja legalmente permitido mediante autorização judicial, ele deve contar com a fiscalização do Ministério Público para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados — tanto do ponto de vista físico e emocional quanto financeiro. Ainda assim, casos de exploração e má gestão financeira são recorrentes e evidenciam a urgência de regulamentações mais rígidas.
Para a professora Marcela Iossi, mestra e docente de Direito da Estácio, a medida representa um avanço importante na proteção desses jovens. “Precisa ter um equilíbrio entre permitir que jovens desenvolvam suas carreiras e assegurar que seus direitos sejam plenamente protegidos. A supervisão judicial proposta pela lei é essencial para prevenir abusos e garantir a integridade patrimonial desses artistas e outros profissionais”, explica. A professora também esclarece que a nova legislação não impede que os pais ou responsáveis que administram os bens dos filhos recebam uma compensação financeira por esse trabalho. “Gerir a carreira de um filho que trabalha como artista é, na prática, assumir um papel de administrador. A lei não retira o direito de receber por esse serviço, desde que tudo seja feito com transparência, responsabilidade e, principalmente, em benefício da criança ou adolescente”, destaca.
O crescimento do trabalho artístico nas redes sociais tem gerado novas preocupações. Crianças com milhões de seguidores muitas vezes produzem conteúdos comerciais sem qualquer tipo de controle, o que pode acarretar impactos psicológicos, excesso de exposição e, em alguns casos, exploração econômica. Nesse contexto, a “Lei Larissa Manoela” propõe que a gestão dos bens e rendimentos dos menores seja feita com mais transparência e acompanhamento judicial, a fim de evitar que pais, responsáveis ou terceiros se aproveitem da situação.
Marcela ressalta que, para além do financeiro, a medida fortalece o papel de proteção do Estado diante de possíveis violações. “Mais do que uma medida pontual, a Lei Larissa Manoela precisa ser vista como parte de um conjunto de estratégias para garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já determina que
a prioridade deve ser sempre o melhor interesse da criança, inclusive em sua proteção econômica”, afirma.
Mas o que ainda precisa mudar?
A solução passa por mecanismos de controle e fiscalização sobre o patrimônio de jovens trabalhadores, garantindo que seus direitos não sejam violados nem por empregadores, nem pela própria família. Algumas das propostas discutidas por especialistas incluem a obrigatoriedade de auditorias regulares nas contas dos menores com rendimentos expressivos, a criação de fundos bloqueados que só possam ser acessados após a maioridade — salvo com autorização judicial —, além da capacitação de juízes e promotores especializados em direitos da infância para lidar com situações complexas envolvendo patrimônio, contratos e carreira.
Campanhas de conscientização sobre os direitos trabalhistas e patrimoniais de jovens artistas, especialmente nas redes sociais, também são apontadas como ferramentas fundamentais. “O projeto agora segue para apreciação no Senado e, se aprovado, poderá representar um marco importante na defesa de crianças e adolescentes no Brasil, tanto no setor artístico quanto em outras formas de trabalho ainda marcadas pela informalidade e pela violação de direitos básicos”, finaliza.