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LEGISLATIVO

Novas regras exigem adaptações por parte das seguradoras

Novas regras exigem adaptações por parte das seguradoras

Circular nº 662, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro atualiza as regras para a contratação e manutenção do seguro-garantia. Parte do segmento de seguros, que cresceu no ano passado, modalidade exige atenção, segundo especialista

Mudanças no Perse devem gerar judicialização

Mudanças no Perse devem gerar judicialização

As recentes mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecidas pela Portaria 11.266, publicada em 2 de janeiro de 2023, continuam no centro do debate nacional. O Perse é um favor fiscal dado aos setores de eventos e turismo que foram prejudicados economicamente pelas medidas tomadas contra o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Descumprimento do eSocial pode custar R$ 4 mil de multa

Descumprimento do eSocial pode custar R$ 4 mil de multa

Data limite para início do envio das obrigações de SST ao eSocial do grupo 4 termina em 1º de janeiro de 2023, mas ainda existem empresas que não se adequaram e podem ser multadas de acordo com a legislação.