Prefeito Sérgio de Mello descumpre acordo com MP e prefeitura recebe multa de R$ 115 mil

Prefeito descumpriu TAC firmado com o Ministério Público e efetuou compras em duas empresas de parentes de ocupantes de cargos comissionados do seu governo

O prefeito Sérgio de Mello descumpriu TAC firmado pelo seu antecessor com o Ministério Público no ano de 2011 e efetuou compras em duas empresas de parentes de ocupantes de cargos comissionados do seu governo, gerando multa para os cofres da prefeitura

O prefeito Sérgio de Mello descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido pelo ex-prefeito José Carlos Augusto com o Ministério Público, cujo objeto era o combate à prática de nepotismo no âmbito da administração municipal e diante disto a prefeitura recebeu duas multas que, juntas, somam a quantia de R$ 115.260,00.

As multas, objeto das execuções, foram aplicadas pelo Promotor de Justiça Dr. Diego Antônio Bisco Lelis, que, com base nas cláusulas constantes no Termo, verificou que a prefeitura municipal descumpriu obrigações constantes no mesmo, de não contratar pessoa jurídica da qual forem sócios cônjuges ou companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, com qualquer um dos vereadores, ou ainda com servidores ocupantes de cargos em comissão previstos no quadro geral de servidores do município.

O Ministério Público, ao fim da administração passada visando evitar eventual alegação de desconhecimento por parte do prefeito Sérgio de Mello que estava prestes a tomar posse, deu conhecimento ao mesmo acerta da existência do compromisso de ajustamento de conduta para a sua equipe de transição, concluindo que o atual Governo Municipal sempre teve total conhecimento acerta das obrigações anteriormente assumidas pelo município no tocante a prática de nepotismo.

Através de Inquérito Civil, o Ministério Público averiguou que, no período de 06 de fevereiro a 11 de setembro de 2013, a prefeitura efetuou 74 compras diretas, ou seja, com dispensa de procedimento licitatório, na empresa C.G Vancim Papelaria ME, de propriedade de Caio Giranda Vancim, sobrinho, no caso, de Sebastião Vancim Filho, à época ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Compras. Também infringiu o município a obrigação assumida ao contratar a compra e venda de combustíveis (óleo diesel e gasolina), para fornecimento parcelado, junto à empresa Auto Posto José Zanetti Ltda, que tem por sócio administrador José Zanetti, tio, no caso, de Sebastião Vancim Filho.

Em outro Inquérito, o MP constatou que a prefeitura efetuou dez compras diretas na empresa Mercado Ponto Certo de Guaíra Ltda, que tem por sócios as pessoas de Alison Luiz da Silva e Irineu Quácio, respectivamente filho e sogro, no caso, de Antônio Luis da Silva, à época ocupante do cargo de Diretor da Indústria, Comércio, Emprego e Turismo.

Como não existiu entre a prefeitura e as empresas um contrato formalizado de compra e venda de materiais de papelaria e de consumo, para fornecimento de forma parcelada, o Ministério Público constatou que o TAC foi descumprido 85 vezes pela prefeitura. Pela compra na empresa C.G. Vancim Papelaria ME e na empresa Auto Posto José Zanetti Ltda, a prefeitura foi multada em R$ 101.700,00. Já pelas compras efetuadas na empresa Mercado Ponto Certo de Guaíra Ltda ME, a multa chegou a R$ 13.500,00, totalizando as duas R$ 115.260,00.

O valor que sairá dos cofres da prefeitura municipal de Guaíra deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do depósito em uma conta no Banco do Brasil em nome do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A expectativa agora é que o prefeito Sérgio de Mello também sofra uma ação por Improbidade Administrativa pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo governo anterior com o Ministério Público.

As compras efetuadas em empresas de parentes de ocupantes de cargos de comissão foi um claro desrespeito ao acordo firmado com o Ministério Público e uma afronta às boas práticas da administração pública, que proíbe o nepotismo em qualquer uma das esferas públicas.

O próprio Termo estabelece em cláusula que o prefeito pode sofrer o processo de improbidade administrativa. Caberá à Justiça agora agir, uma vez que a multa valor de R$ 115.260, 00 que será paga pela prefeitura, ou seja, dos cofres públicos, é um prejuízo para a cidade que sofre com problemas em diversos setores.

fonte: JORNAL O GUAÍRA

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