A Prefeitura de Guaíra, por meio do Departamento de Tributação e Posturas, disponibiliza a partir de 15 de outubro o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026. A iniciativa oferece condições facilitadas para moradores e empresas quitarem pendências com os cofres públicos, garantindo até 100% de abatimento nos juros e multas.
O contempla pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos tributários e não tributários com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2025. O período de adesão segue até 30 de dezembro de 2026, sem previsão de prorrogação.
Como diferencial deste ano, atrasos no Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos em 2026, até 30 de setembro, também poderão entrar na negociação.
Como funciona o parcelamento e descontos:
· À vista: 100% de desconto em juros e multas.
· 2 a 6 parcelas: 80% de desconto.
· 7 a 12 parcelas: 70% de desconto.
· 13 a 24 parcelas: 50% de desconto.
· 25 a 36 parcelas: 30% de desconto (prazo máximo de 36 vezes).
· Regra especial para o ISS: Pagamentos integrais liquidados até 30 de dezembro de 2026 garantem 100% de isenção de juros e multas, mesmo se parcelados.
· Entrada mínima: Exigida entrada de 10% do valor consolidado para planos acima de 12 meses. Para contribuintes excluídos do REFIS 2025 por falta de pagamento, a entrada é de 20%.
· Pontualidade: É necessário manter em dia os tributos municipais gerados após a adesão. Os descontos não se aplicam ao valor principal da dívida.
Atendimento presencial e digital:
A solicitação pode ser realizada presencialmente no Ganha Tempo Municipal (Avenida 7, nº 601 – Centro, das 8h30 às 17h) ou pelos canais eletrônicos oficiais, com envio de documentos e assinatura digital.
Para débitos protestados em cartório, o cancelamento da restrição será comunicado eletronicamente pela Prefeitura após a confirmação do pagamento da primeira parcela, cabendo ao contribuinte o pagamento das custas cartorárias diretas.
Mesmo nos atendimentos iniciados por meio eletrônico, o parcelamento será processado e formalizado pelo Departamento Tributário.
A medida busca recuperar créditos da dívida ativa e fortalecer a receita municipal, aspecto decisivo diante da transição da Reforma Tributária nacional, cuja arrecadação de ISS até o fim de 2026 comporá a receita de referência para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Prefeitura de Guaíra orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem o Departamento de Tributação e Posturas, conhecerem as condições disponíveis e aproveitarem o período do REFIS 2026 para regularizar sua situação.
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