Discussão pode definir regras para a cessão de créditos previdenciários e trazer mais segurança ao mercado, com impacto para milhares de segurados que aguardam pagamentos do INSS
A possibilidade de aposentados e pensionistas venderem precatórios decorrentes de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tema 1.418 busca definir se esses créditos podem ser transferidos a terceiros e em quais condições os contratos de cessão são válidos.
A Primeira Seção do tribunal marcou uma audiência pública para o próximo dia 25 de novembro, antes de avançar na análise da questão. A decisão poderá estabelecer parâmetros para operações realizadas em todo o país, com reflexos tanto para os segurados quanto para empresas que atuam na compra de precatórios.
Para João Bandeira, diretor da Bandeira Investimentos, o julgamento é relevante especialmente diante das dúvidas sobre a validade da transferência de créditos previdenciários.
“Essa discussão vai além de uma questão jurídica. Uma definição do STJ poderá trazer mais clareza para as operações, reduzir incertezas e estabelecer referências para quem vende e para quem compra esses direitos. Isso é importante para o desenvolvimento do mercado e para a proteção dos credores”, afirma.
Entendimento do STJ pode orientar o mercado
Além de discutir a possibilidade de transferência dos precatórios previdenciários a terceiros, o STJ deverá analisar se o Judiciário pode reconhecer, eventual invalidade dos contratos de cessão, conforme prevê o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil.
A falta de uniformidade sobre o assunto pode gerar insegurança para os envolvidos nas operações e dificultar a avaliação dos riscos. Segundo Bandeira, uma orientação nacional tende a contribuir para relações mais transparentes entre credores e compradores.
“Quando existem dúvidas sobre a validade dos contratos, todos os participantes são afetados. Isso interfere na avaliação dos riscos e nas decisões de investimento. Uma orientação clara do STJ pode ajudar a estabelecer um ambiente mais previsível para essas operações”, diz o diretor.
Impacto aos aposentados
Os precatórios previdenciários correspondem a valores atrasados que o INSS deve pagar após uma decisão judicial favorável ao segurado, como nos casos de revisão ou concessão de benefícios. A negociação envolve esses créditos, e não a aposentadoria mensal recebida pelo beneficiário.
A cessão permite que o titular transfira o direito de recebimento a uma empresa ou terceiro em troca de um pagamento antecipado. O valor costuma ser inferior ao total do precatório, diferença conhecida como deságio, que considera fatores como prazo de pagamento e riscos da operação.
Para os aposentados, a possibilidade de antecipar recursos pode representar uma alternativa à espera pelo pagamento público. A decisão, porém, exige atenção às condições oferecidas e aos termos do contrato.
“O aposentado precisa saber exatamente quanto está recebendo, qual é o desconto aplicado e quais são as condições da transferência. É um patrimônio que, muitas vezes, levou anos para ser reconhecido pela Justiça. A negociação deve ser feita com informação e transparência”, ressalta Bandeira.
A definição do Tema 1.418 deverá orientar o julgamento de processos semelhantes nas instâncias inferiores. Até que o STJ conclua a análise, a controvérsia permanece em aberto. Para o setor, o resultado poderá influenciar a atuação das empresas e as condições de acesso dos credores à antecipação desses valores.
Sobre a Bandeira Investimentos
Especializada na análise e aquisição de créditos judiciais, com foco em precatórios, a Bandeira Investimentos atua na antecipação de valores que poderiam levar anos para serem recebidos. Com uma atuação pautada pela análise criteriosa, negociações responsáveis e previsibilidade, a Bandeira busca transformar créditos judiciais em decisões financeiras mais claras e seguras.
