Com a transferência da discussão, caberá à Corte definir os critérios de revisão dos valores da Tabela SUS, enquanto os processos sobre o tema permanecem suspensos em todo o país
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (11/11), cancelar o julgamento do Tema Repetitivo 1.305, que discutia os critérios de revisão dos valores pagos a hospitais privados e filantrópicos pela prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a repercussão geral da controvérsia, que passa a ser analisada pela Corte no âmbito do Tema 1.491, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O magistrado também determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais relacionados à revisão dos valores da Tabela SUS, em qualquer fase ou instância, até nova deliberação. Caberá, portanto, ao STF estabelecer o entendimento definitivo sobre os critérios de revisão dos valores e a responsabilidade dos entes federativos pelo pagamento às instituições conveniadas ao sistema público de saúde.
As Santas Casas e os hospitais filantrópicos de todo o país estão acompanhando com atenção a questão, que pode provocar mudanças significativas na forma como essas instituições são remuneradas pelos serviços prestados ao SUS.
A discussão gira em torno da metodologia de cálculo dos valores pagos pelo poder público nos convênios firmados com essas entidades, responsáveis por uma parcela expressiva do atendimento hospitalar no Brasil. Uma eventual decisão favorável à revisão dos critérios pode impactar diretamente o equilíbrio financeiro dessas instituições, muitas das quais já operam sob forte pressão orçamentária.
Dados do setor filantrópico de saúde apontam que há um subfinanciamento que contribui para um déficit anual entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Esse cenário está diretamente ligado ao fato de que a Tabela SUS cobre, em média, apenas cerca de 60% do custo real dos procedimentos.
A União resiste à proposta e calcula que a alteração pode gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 24 bilhões anuais ao orçamento do Ministério da Saúde. Um dos pontos de preocupação é o chamado “efeito multiplicador”, com o uso de decisões de instâncias inferiores como precedente para pleitos judiciais que busquem assegurar, ainda que temporariamente, valores mais elevados.
O debate gira em torno do critério utilizado para calcular a remuneração dos hospitais privados pelos atendimentos realizados a pacientes do SUS: a Tabela SUS ou a TUNEP/IVR.
As instituições conveniadas ao sistema público reivindicam que os pagamentos sejam equiparados aos valores previstos na TUNEP/IVR, superiores aos estabelecidos pela Tabela SUS. Esta última determina os montantes pagos pelo poder público a hospitais privados e filantrópicos que complementam a assistência pública por meio de convênios ou contratos.
Segundo o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, a decisão pode representar um divisor de águas para o setor filantrópico de saúde, que enfrenta dificuldades históricas para manter a sustentabilidade. “A discussão é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirma.
O especialista ressalta que o impacto não será apenas financeiro, mas também jurídico. “Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explica Perego.
Além disso, o advogado destaca a importância de acompanhamento técnico durante o processo. “Este é um momento estratégico para Santas Casas e hospitais filantrópicos. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para identificar oportunidades e mitigar riscos diante de uma possível mudança na jurisprudência”, completa.
O setor segue mobilizado e atento aos desdobramentos. A expectativa é de que a decisão traga maior clareza e segurança jurídica, contribuindo para a sustentabilidade das instituições que desempenham papel fundamental na assistência à saúde da população brasileira.
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