“Trata-se de um avanço importante para a segurança jurídica e para a qualidade do atendimento no país”
Larissa Melo
A sanção do Estatuto dos Direitos do Paciente pelo governo federal marca um avanço significativo na consolidação de garantias fundamentais no atendimento em saúde no Brasil. A nova legislação estabelece um marco legal unificado que coloca o paciente no centro das decisões assistenciais, reforçando princípios como dignidade, autonomia, transparência e acesso à informação.
Na prática, a norma promove uma mudança estrutural na relação entre pacientes, médicos e instituições de saúde. Segundo o advogado Gustavo Clemente, especialista em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado em Administração Hospitalar e em Lei Geral de Proteção de Dados, sócio do Lara Martins Advogados, “o Estatuto redefine a relação assistencial, transformando o paciente em um protagonista ativo do seu cuidado”. Ele destaca que uma das principais inovações é o fortalecimento da autonomia do paciente, que passa a ter o direito legal de aceitar ou recusar tratamentos após receber informações claras sobre riscos, benefícios e alternativas disponíveis.
Outro ponto central da legislação é o fortalecimento do consentimento informado. De acordo com Clemente, o instrumento deixa de ser um procedimento meramente formal para se tornar um processo obrigatório de diálogo transparente entre médico e paciente. “Nenhum procedimento pode ser realizado sem autorização prévia, salvo em situações de risco iminente de morte. A lei exige informações detalhadas sobre diagnóstico, prognóstico e opções terapêuticas, permitindo que o paciente, inclusive, retire seu consentimento a qualquer momento”, afirma.
O descumprimento dessas exigências, alerta o especialista, pode gerar riscos jurídicos relevantes para profissionais e instituições. “Há aumento da possibilidade de responsabilização civil, com indenizações por danos morais e materiais. Além disso, podem surgir implicações éticas, com sanções pelos conselhos profissionais, e até consequências na esfera criminal em casos mais graves”, explica.
O Estatuto também assegura ao paciente o acesso irrestrito e gratuito ao prontuário médico, além de garantir o direito a acompanhante durante consultas e internações. Essas medidas ampliam o controle do paciente sobre seu próprio histórico clínico e reforçam a transparência no atendimento.
Diante desse novo cenário, hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde precisarão promover ajustes imediatos em suas rotinas e estruturas internas. “A adaptação não é opcional, mas uma medida urgente para mitigar riscos jurídicos e reputacionais”, ressalta. Entre os principais pontos de atenção, ele destaca a reformulação dos processos de consentimento informado, que devem deixar de ser meros formulários para se tornarem efetivos processos de comunicação.
Outro desafio relevante será a adequação dos sistemas e rotinas para garantir o acesso ágil e seguro aos prontuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Será necessário investir em tecnologia e capacitação das equipes para assegurar que esse direito seja atendido sem burocracia, respeitando a privacidade e a segurança das informações”, pontua.
Além disso, políticas internas relacionadas à presença de acompanhantes deverão ser revistas para evitar restrições indevidas. “As instituições precisam definir diretrizes claras que assegurem esse direito e evitem negativas arbitrárias, que podem resultar em litígios”, acrescenta.
Para o especialista, mais do que uma mudança normativa, o Estatuto representa uma transformação cultural no setor da saúde. “A legislação consolida uma abordagem centrada no paciente, exigindo uma atuação mais empática, transparente e colaborativa por parte de médicos e instituições. Trata-se de um avanço importante para a segurança jurídica e para a qualidade do atendimento no país”, conclui.
Fonte: Gustavo Clemente: sócio do Lara Martins Advogados, especialista em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado em Administração Hospitalar (IPEP) e em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Instituto Legale. Presidente do Sindicato dos Hospitais do Estado de Goiás (SINDHOESG). Também integra o Conselho Fiscal da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (AHPACEG).
