A Prefeitura Municipal abriu o prazo para os cidadãos solicitarem a isenção tributária do imposto predial referente ao próximo ano. A medida, amparada pela legislação local, beneficia aposentados, pensionistas e moradores que enfrentam vulnerabilidade socioeconômica, além de pessoas com deficiência total para o trabalho, portadores de enfermidades graves como câncer ou HIV, e beneficiários de auxílios assistenciais do governo.
Para garantir o direito, os interessados devem cumprir exigências específicas, entre elas possuir apenas uma propriedade urbana residencial, morar no local com seus familiares, não ter imóveis rurais e comprovar renda familiar de até dois salários mínimos e meio.
Neste ano, a administração pública determinou que todas as solicitações passem por análise inicial, obrigando até mesmo quem já recebia o benefício anteriormente a comparecer para atualizar dados e papéis. A partir do ano subsequente, o processo ganhará um formato simplificado de renovação.
Os interessados precisam comparecer pessoalmente ao Ganha Tempo Municipal, situado na Avenida 7, nº 601 no Centro, das 8h30 às 17h, munidos de documento pessoal, comprovantes de rendimentos e laudos ou certidões que justifiquem o pedido. O prazo final de atendimento encerra em 30 de dezembro.
É recomendado que a população evite deixar a entrega para os instantes derradeiros, prevenindo eventuais transtornos burocráticos.
