Empresas precisam revisar procedimentos contábeis e fiscais para cumprir as novas regras e evitar problemas na declaração dos valores distribuídos

O fechamento de 2026 será o primeiro com a retenção de até 10% do novo Imposto de Renda sobre lucros e dividendos superiores a R$50 mil no mês, distribuídos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Em orientação publicada em agosto, a Receita Federal esclareceu que a cobrança incide sobre o valor integral, e não apenas sobre o excedente. Antes de transferir recursos ao CPF, o empresário precisa calcular o impacto fiscal para manter a operação.
Para Vinicius Carneiro, advogado e estrategista tributário da Etecon, o imposto é apenas uma parte da decisão. “A pergunta não pode ser apenas quanto o empresário quer retirar e se será isento ou tributado. É preciso saber quanto a empresa pode distribuir, qual documento sustenta esse resultado e o que acontecerá com o caixa depois. Se o negócio precisar de um empréstimo para pagar despesas previsíveis, o custo da retirada inclui os juros desse financiamento”, explica.
O saldo bancário, isoladamente, não revela quanto está disponível para os sócios. Pode incluir pagamentos antecipados de clientes por entregas futuras ou recursos comprometidos com fornecedores e salários. Da mesma forma, uma venda pode gerar lucro antes de o dinheiro entrar na conta. Além disso, eventuais provisões na contabilidade podem afetar fortemente essa disponibilidade de lucros.
A distribuição de lucros precisa considerar as contas de janeiro
Décimo terceiro, férias e compras de fim de ano podem concentrar despesas. A previsão financeira também precisa alcançar o início de 2027, especialmente nos negócios sujeitos à queda sazonal das vendas ou à necessidade de recompor estoques.
Preservar o capital de giro, dinheiro que sustenta a operação entre o pagamento das despesas e o recebimento dos clientes, faz parte desse cálculo. Mesmo uma empresa lucrativa pode enfrentar dificuldades se liberar recursos necessários para atravessar esse intervalo. Não esquecendo que em 2027 entram em vigor os testes do split payment, que vai impactar duramente o fluxo de caixa de muitas empresas.
O estrategista tributário recomenda confrontar os recebimentos previstos com as obrigações futuras. “O resultado contábil mostra se houve lucro. A previsão financeira mostra quando o dinheiro estará disponível e quais compromissos ele terá de cobrir. São informações diferentes, que precisam ser analisadas juntas. Distribuir sem fazer essa leitura pode deixar uma empresa que vende bem sem recursos para manter a própria operação”, ressalta Vinicius.
Transferir o dinheiro não encerra a obrigação da empresa
A contabilidade deve comprovar o resultado distribuído, enquanto os documentos precisam refletir os valores destinados aos sócios e as aprovações exigidas para cada sociedade. Também é necessário identificar a natureza das transferências, distinguindo a distribuição de lucros de outras movimentações entre o negócio e seus proprietários.
A Receita Federal reforça, na orientação de agosto, que a responsabilidade por registrar, declarar e recolher o imposto retido é da empresa pagadora. Portanto, o procedimento não termina quando os recursos chegam à conta do sócio.
Para o advogado, essa organização deve anteceder o pagamento. “A documentação precisa demonstrar de onde veio o resultado e como sua distribuição foi aprovada. A empresa também precisa saber quais informações declarar e qual imposto recolher. Resolver isso depois da transferência pode exigir correções e revelar um custo que o empresário não havia considerado”, aponta.
O imposto do sócio vai além da retirada do mês
Uma nota do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em fevereiro de 2026, também destaca a criação de uma tributação mínima anual para pessoas físicas com renda superior a R$600 mil. A apuração considera regras específicas sobre os rendimentos incluídos e o imposto já pago. Por isso, ficar abaixo do limite de retenção mensal não garante, isoladamente, ficar fora do cálculo anual.
O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) do sócio, em empresas onde a carga tributária direta atinja ou ultrapasse os 34%, pode se beneficiar da não aplicação da nova tributação ou obter um redutor significativo. Tudo isso, claro, analisando-se se a empresa é tributada pelo Lucro Real ou Presumido.
Essa diferença exige considerar os demais rendimentos do sócio, mas também a carga tributária direta da empresa. “O limite mensal define a retenção daquela distribuição, mas não resolve sozinho a situação tributária do sócio no ano inteiro. O planejamento precisa mostrar o valor líquido recebido e as obrigações que ainda poderão surgir. Uma retirada não deve ser decidida com uma informação incompleta sobre seu custo”, afirma o especialista.
Também fundador da Rádio Radar Tributário, plataforma com notícias e atualizações fiscais em programação de 24 horas, Carneiro acompanha mudanças que afetam decisões sobre negócios e patrimônio. No encerramento do ano, a orientação é reunir os registros contábeis e a previsão de pagamentos antes de definir valores e datas das transferências.
Sobre Vinícius Carneiro
Vinicius Carneiro é advogado, especialista em tributação e Estrategista Tributário da Etecon. Atua na análise técnica da reforma tributária, com foco nos impactos de IBS, CBS e das novas regras sobre empresas, grupos econômicos, contratos, estruturas patrimoniais e Family Offices. É também fundador da Rádio Radar Tributário, Plataforma de Streaming Fiscal com programação contínua e uso de inteligência artificial para captar, organizar e transformar atualizações tributárias em conteúdos de rápida compreensão para profissionais e empresas. Sua atuação conecta interpretação normativa às decisões envolvendo operação, contratos, margem, governança e planejamento patrimonial.
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Fonte de pesquisa: Receita Federal. Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos. Publicação de 6 de agosto de 2026.https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos / Ipea. Tributação do capital com os possíveis efeitos da Lei nº 15.270/2025 e da extinta MP nº 1.303/2025. Carta de Conjuntura, número 70, nota 8. Publicação de 11 de fevereiro de 2026.https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2026/02/260212_cc_70_nota_8_tributacao_do_capital_com_possiveis_efeitos_da_lei.pdf
