Proposta prevê restrições ao uso de créditos tributários, redução de benefícios e maior tributação no lucro presumido acima de R$ 5 milhões de receita anual
Na quinta-feira (12), o Senado aprovou por 45 votos a 31 o texto-base do PLP 299/2026. A análise de quatro destaques ficou prevista para terça-feira (17), antes do envio à Câmara. Para as empresas, o que está em discussão é quanto dos créditos tributários poderá ser usado para pagar impostos e como projetar o caixa de 2027.
Empresas que utilizam créditos tributários para pagar impostos ou contam com benefícios fiscais podem precisar rever o orçamento de 2027. Apresentado em 11 de novembro pelo senador Jaques Wagner, o PLP 299/2026 reúne medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação. Entre os pontos em discussão estão limitações à compensação de tributos e mudanças no lucro presumido. As alterações dependem da conclusão da tramitação no Congresso e de sanção presidencial.
Para Pedro Henrique Fonseca, advogado tributarista e sócio da PHFTax, a atenção deve estar no efeito dessas medidas sobre o dinheiro disponível para manter a operação.
“O empresário pode ter um crédito tributário legítimo e, ainda assim, precisar tirar dinheiro do caixa para pagar um tributo que pretendia compensar. Esse desembolso muda o planejamento: o recurso reservado para fornecedores ou para a operação passa a ser necessário para cumprir a obrigação fiscal. Por isso, a discussão sobre compensação precisa ser acompanhada como uma questão de caixa, além de uma questão tributária”, explica o especialista.
Pedro Henrique Fonseca é advogado tributarista e sócio da PHFTax
A proposta permite ao Executivo restringir a compensação de débitos com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Essa possibilidade está vinculada às medidas de contenção de despesas previstas no projeto. Os percentuais dependeriam de ato posterior e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. A limitação não cancela automaticamente o crédito, mas restringe seu aproveitamento, o que merece atenção de empresas exportadoras e negócios que acumulam créditos de PIS e Cofins.
Outra frente amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios fiscais alcançados pela legislação, considerando o valor original como referência. Nos créditos presumidos abrangidos, o aproveitamento passaria de 90% para 80%, com cancelamento da parcela restante. Para as isenções e alíquotas zero atingidas, a cobrança corresponderia a 20% da alíquota padrão, conforme o parecer apresentado no Senado.
“É preciso separar duas situações. Na restrição à compensação, a empresa enfrenta uma limitação para utilizar o crédito. Já no corte do benefício fiscal, a parcela retirada deixa de ser aproveitável. Para quem calcula o preço de venda contando com aquele incentivo, essa diferença pode exigir uma revisão da margem. O impacto precisa ser calculado conforme o benefício e a operação da empresa”, afirma o tributarista.
A redução de incentivos não alcança indistintamente todos os regimes e operações. A Lei Complementar 224/2025, que o projeto pretende alterar, prevê exceções, como o Simples Nacional, os benefícios da Zona Franca de Manaus e os produtos da cesta básica nacional especificados na legislação. Essas exceções se referem ao corte de benefícios, sem representar uma exclusão geral dos efeitos do pacote.
No lucro presumido, o acréscimo nos percentuais de presunção passaria de 10% para 20% sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Para serviços sujeitos originalmente a 32%, isso significa passar dos atuais 35,2% para 38,4% sobre o excedente. O percentual representa a base presumida de lucro, não a alíquota do imposto. O limite de receita é aplicado proporcionalmente aos períodos de apuração, com possibilidade de ajustes posteriores.
“No lucro presumido, o imposto pode aumentar mesmo que a empresa não tenha melhorado sua rentabilidade. A proposta amplia o percentual da receita que o Fisco considera lucro sobre a parcela atingida pela regra. O empresário precisa colocar essa mudança na projeção de 2027 e comparar os regimes com a contabilidade. A escolha pelo lucro real exige uma análise da operação, porque o aumento no presumido, sozinho, não garante que a troca será vantajosa”, orienta Fonseca.
Enquanto o Congresso discute o texto, a orientação é revisar os créditos disponíveis e simular os possíveis desembolsos. Esse trabalho permite identificar necessidades de caixa e avaliar decisões para o próximo ano, sem antecipar como definitivas regras que ainda podem mudar.
Sobre Pedro Henrique Fonseca
Pedro Henrique Fonseca é advogado tributarista, sócio e Head of Tax Advocacy da PHFTax. Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é especialista em Direito Legislativo pelo IDP e em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Sua atuação conecta as decisões do poder público à realidade das empresas, acompanhando a elaboração de regras e seus impactos sobre tributação, relações de trabalho, regulação e crédito. À frente do perfil @phftax, traduz a reforma tributária, as decisões de governo e os bastidores do Congresso para empreendedores e para o público geral.
