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Vai trabalhar no feriado? Saiba quando a empresa deve conceder folga ou pagar em dobro

Especialista em Direito do Trabalho explica quais profissionais podem ser convocados, como funciona a compensação nas escalas 6×1 e 12×36 e o que fazer quando os direitos não são respeitados

homem jovem sentado à mesa de escritório, concentrado olhando à frente

Com a chegada dos feriados de novembro e a proximidade das festas de fim de ano, uma dúvida volta a surgir entre trabalhadores e empregadores: quem é obrigado a trabalhar nessas datas e quais são os direitos de quem precisa cumprir expediente? Embora a legislação brasileira estabeleça o descanso nos feriados como regra geral, diversas atividades podem funcionar normalmente. Nesses casos, o empregado pode ter direito a uma folga compensatória ou ao pagamento em dobro pelo período trabalhado.

Segundo Rafael Galle, advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, a legislação permite o trabalho em feriados em atividades específicas, mas estabelece condições que precisam ser observadas pelas empresas. “A regra geral é a proibição: a Lei 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo nas atividades que, por sua natureza ou interesse público, não podem parar”, explica.

Entre os setores que possuem autorização para funcionar nessas datas estão saúde, transporte, segurança, hotelaria, bares e restaurantes, comunicações, indústrias de processo contínuo e serviços essenciais.

No comércio em geral, entretanto, as regras exigem atenção especial. Conforme explica Galle, a regulamentação do Ministério do Trabalho passou por mudanças que condicionam o funcionamento de parte dos estabelecimentos à autorização prevista em convenção coletiva.

“A Portaria MTE 3.665/2023 entrou em vigor após sucessivos adiamentos, e parte dos estabelecimentos comerciais só pode abrir em feriados com autorização em convenção coletiva. A exigência não alcança todas as atividades autorizadas a funcionar nesses dias. Também deve ser observada a legislação municipal”, afirma.

Isso significa que a possibilidade de convocar funcionários para trabalhar em um feriado depende não apenas da atividade exercida pela empresa, mas também das regras específicas aplicáveis à categoria profissional.

O trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado?

A resposta depende da situação. Quando a empresa está autorizada a funcionar e o empregado foi regularmente escalado, a convocação é considerada legítima. Nesse cenário, uma ausência sem justificativa pode resultar em desconto salarial e até medidas disciplinares. Por outro lado, quando o estabelecimento não possui autorização para funcionar ou descumpre as condições previstas na convenção coletiva, o trabalhador pode ter fundamento para questionar a exigência.

“Se a atividade está autorizada e o empregado foi regularmente escalado, a convocação é legítima, e a falta injustificada pode gerar desconto e medida disciplinar. A recusa é justificada quando a empresa não tem autorização legal ou convencional para funcionar, ou quando descumpre as condições previstas na norma coletiva”, esclarece Galle.

O advogado acrescenta que eventuais punições aplicadas em situações de convocação irregular podem ser questionadas na Justiça do Trabalho.

Folga compensatória ou pagamento em dobro: quem escolhe?

Para quem trabalha em um feriado, a legislação prevê duas possibilidades principais: receber uma folga compensatória em outro dia ou ter o trabalho remunerado em dobro. O direito está previsto no artigo 9º da Lei 605/1949 e é reforçado pela Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“A lei prevê as duas alternativas: quem trabalha no feriado tem direito a folga compensatória em outro dia ou, na falta dela, ao pagamento em dobro. A escolha, em princípio, é do empregador, que organiza a escala”, explica o especialista.

Entretanto, essa liberdade pode ser limitada pelas regras estabelecidas em convenções coletivas, que podem determinar prazos para concessão da folga, adicionais específicos ou outras condições mais favoráveis aos empregados.

“Mas a convenção coletiva pode limitar essa liberdade, fixando prazo para a folga, adicional específico ou até as duas vantagens somadas. É o primeiro documento a consultar”, orienta Galle.

Na prática, isso significa que o trabalhador deve verificar não apenas o que determina a legislação geral, mas também o que foi negociado pelo sindicato de sua categoria.

Como ficam as escalas 6×1 e 12×36?

As regras de compensação também variam conforme o regime de trabalho. Na escala 6×1, em que o empregado trabalha seis dias e descansa um, a folga concedida para compensar o trabalho no feriado não se confunde com o descanso semanal remunerado. “Na escala 6×1, a folga do feriado não se confunde com o descanso semanal: é um dia a mais, ou o dia é pago em dobro”, afirma Galle.

O advogado também destaca as mudanças previstas para a jornada de trabalho a partir de dezembro de 2026. “A partir de 16 de dezembro de 2026, a EC 141/2026 garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas. A 6×1 só sobrevive em regime compensatório previsto em norma coletiva”, explica.

Já para os profissionais que atuam na escala 12×36, com 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, a legislação estabelece uma lógica diferente.

Desde a reforma trabalhista, o artigo 59-A da CLT prevê que a remuneração mensal desse regime já abrange os descansos semanais e os feriados, considerados compensados pelas 36 horas de folga. “Na 12×36, a remuneração mensal já engloba o descanso semanal e os feriados, considerados compensados pelas 36 horas de folga. Não há dobra, salvo se a norma coletiva da categoria previr”, esclarece.

E quando o feriado cai no domingo ou na folga habitual?

Outra dúvida comum envolve os feriados que coincidem com o domingo ou com o dia em que o empregado já estaria de descanso. Nessas situações, não existe, como regra geral, o direito a uma folga adicional quando o trabalhador não presta serviços naquela data.

“Se o feriado coincide com o domingo ou com o dia de descanso do empregado e ele não trabalhou, nada é devido, porque a lei não manda ‘repor’ o feriado. A exceção fica por conta de convenção coletiva que estabeleça o contrário”, explica Galle.

Caso o profissional seja convocado para trabalhar nesse dia, a compensação deve observar as regras legais e coletivas aplicáveis, sem duplicação automática dos benefícios pelo simples fato de o feriado coincidir com o descanso semanal.

Empresa não concedeu folga nem pagou em dobro. O que fazer?

Quando o empregado trabalha em um feriado e não recebe a compensação devida, o primeiro passo é conferir os registros de jornada e os pagamentos realizados. Cartões de ponto, escalas de trabalho e contracheques podem ajudar a identificar se houve irregularidade.

“Quando a empresa não concede a folga nem paga a dobra, o caminho começa pelo diálogo: conferir cartão de ponto e holerite e formalizar o pedido ao RH”, orienta o advogado.

Se a situação não for resolvida, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, registrar uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho ou recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos.

Segundo Galle, a legislação estabelece prazo para essas cobranças: em regra, podem ser reclamados créditos relativos aos últimos cinco anos, desde que a ação seja apresentada em até dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.

“Conhecer as regras aplicáveis à própria categoria é fundamental tanto para trabalhadores quanto para empregadores, especialmente em setores que mantêm atividades durante feriados”, conclui Galle.

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